Política de Uso Aceitável

1. Objeto e Âmbito

Esta Política de Uso Aceitável (AUP) define as regras para a utilização dos serviços da Santel - Telecomunicações e Infraestruturas, Lda. O incumprimento desta política pode resultar na suspensão ou rescisão imediata dos serviços.

2. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar os serviços da Santel para:

2.1 Atividades Ilegais

• Qualquer atividade que viole leis portuguesas, espanholas ou internacionais
• Distribuição de malware, vírus, ransomware ou software malicioso
• Ataques cibernéticos (DDoS, brute force, scanning, etc.)
• Phishing ou engenharia social
• Fraude ou tentativa de fraude
• Lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo

2.2 Conteúdo Ilegal

• Pornografia infantil ou exploração sexual de menores
• Conteúdo que incite ao ódio, violência ou discriminação
• Conteúdo protegido por direitos de autor sem autorização
• Venda de produtos ou serviços ilegais
• Terrorismo ou apologia de atos terroristas

2.3 Abuso de Recursos

• Mining de criptomoedas sem autorização prévia
• Uso excessivo de recursos que afete outros clientes
• Envio de spam ou email em massa não solicitado
• Operação de redes Tor de saída (exit nodes)
• Port scanning ou reconhecimento de redes sem autorização

2.4 Serviços de Voz

• Robocalls ou chamadas automatizadas não solicitadas
• Caller ID spoofing
• Serviços de callback abusivos
• Premium rate fraud
• Números de emergência (112, 911) para testes

3. Obrigações do Cliente

O Cliente deve:

• Manter a segurança das suas credenciais de acesso
• Reportar imediatamente qualquer comprometimento de segurança
• Garantir que os seus utilizadores finais cumprem esta AUP
• Cooperar em investigações de abuso
• Manter registos adequados de utilizadores (para revendedores)

4. Tráfego e Uso de Banda

Os serviços incluem tráfego ilimitado sujeito a uso justo (fair use):

• Tráfego deve ser consistente com o padrão de uso normal para o tipo de serviço
• Uso contínuo de 100% da largura de banda por períodos prolongados pode ser sujeito a limitação
• A Santel pode contactar o Cliente para discutir opções de upgrade em caso de uso excessivo

5. Consequências de Violação

Em caso de violação desta AUP:

• Primeira violação: Aviso escrito e prazo de 24 horas para correção
• Segunda violação: Suspensão imediata dos serviços até resolução
• Violações graves: Rescisão imediata sem reembolso e possível ação legal

Violações graves incluem: distribuição de malware, conteúdo ilegal, ataques cibernéticos, e qualquer atividade que coloque em risco a infraestrutura da Santel ou de terceiros.

6. Relatório de Abuso

Para reportar abuso originado dos nossos serviços:

Email: abuse@santel.pt
Deve incluir:

• Descrição detalhada do incidente
• Logs e evidências (com timestamps)
• Endereços IP ou domínios envolvidos
• Contacto do reportador

Respondemos a reports dentro de 24 horas em dias úteis.

7. Alterações à AUP

A Santel pode atualizar esta AUP a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação.

Última atualização: 16 de março de 2025